Câmara de Lucas aprova projetos para OAB ter representantes em conselhos
Os vereadores participaram, ontem à noite, da 28ª sessão da câmara de Lucas do Rio Verde. Foi apresentado um projeto de lei, de autoria do Poder Legislativo, e aprovados dois, após ser solicitada primeira e única votação pelos parlamentares. Os três projetos são de autoria do vereador Pedro Fernandes de Gois, e todos dispõem sobre a inclusão de um representando da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Lucas do Rio Verde, em Conselhos Municipais.
O número 24/2011, apresentado e encaminhado às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, e Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade, trata-se da alteração no artigo 7º da lei 229/1993. Propõe a inclusão de um representante da OAB no Conselho Municipal do Bem Estar Social.
Os projetos 21 e 22, aprovados por unanimidade pelos parlamentares, em primeira e única votação, alteram simultaneamente as leiis 1386/2007 e 1761/2009 estabelecendo que os conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Conselho Municipal de Segurança Escolar passem também a ter em sua composição um representante da OAB.
O vereador Eliseu Diniz questionou a não inclusão, na pauta, da proposta que havia protocolado de Emenda à Lei Orgânica número 01, que trata-se da manutenção da composição numerária da Câmara Municipal para a próxima legislatura. O presidente Aluízio Bassani informou que dois, dos três vereadores que assinaram a proposta, solicitaram que a mesma não fosse encaminhada nesta sessão. Não havendo consenso entre os autores, Bassani pediu a autorização do plenário para a leitura e encaminhamento da proposta, porém o vereador José Carlos, um dos autores, pediu a retirada da assinatura.
Conforme previsto no regimento interno da Câmara, a proposta de Emenda à Lei Orgânica deve ter no mínimo três assinaturas, como não era o caso, sua tramitação foi prejudicada.
No final da sessão, os vereadores aprovaram, por unanimidade, a realização da próxima sessão ordinária (número 29), de caráter itinerante, em comemoração à Semana Farroupilha. Será na terça-feira (20), a partir das 19h no Centro de Tradições Gaúchas (CTG), rua Toledo, 503S, bairro Menino Deus.
