Cuiabá: prefeito envia novo projeto à câmara para privatizar Sanecap
O prefeito Chico Galindo (PTB) encaminhou à Câmara de Cuiabá novo projeto de lei que permite a concessão dos serviços de saneamento à iniciativa privada. A proposta deve ser apresentada em plenário hoje e votada sob protestos nessa quinta-feira (25), já que a original está suspensa por decisão judicial.
A apresentação do projeto foi anunciada ontem pelo prefeito durante entrevista coletiva. Ele encaminhou a nova proposta no fim da tarde porque pretende, até o início de setembro, apresentar edital de licitação dos serviços a várias instituições, como Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), entre outros. "Pedi aos vereadores urgência na apreciação porque a discussão vai ser feita a partir da apresentação do processo licitatório", afirmou Galindo, acompanhado por vereadores aliados e secretários municipais no principal gabinete do Palácio Alencastro.
O presidente da Câmara, Júlio Pinheiro (PTB), afirma que o projeto deve ser lido em plenário hoje e aprovado na quinta com apoio de 14 vereadores, ou seja, 4 a mais que o mínimo necessário. Diz ainda que a Polícia Militar foi convidada para reforçar a segurança do prédio durante as sessões. Pessoas terão que se cadastrar para frequentar as galerias, assim como jornalistas que queiram ter acesso à
sala de imprensa. As medidas foram tomadas diante do protesto do dia 14 de julho, quando houve invasão ao plenário e confusão que acabou com um vidro quebrado.
Segundo Júlio, o projeto será apreciado em 2 etapas por respeito ao Regimento Interno da Câmara. A proposta original chegou ao Legislativo e foi votada no mesmo dia 12, o que foi considerado um atropelo pelo juiz Cézar Bassan. O magistrado suspendeu a sessão e a aprovação da lei diante de um pedido feito pelo vereador de oposição Lúdio Cabral (PT) através de recurso chamado mandado de segurança.
O novo projeto traz 2 alterações em relação à lei suspensa. Estende para entidades como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT) e Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) a participação no conselho que integrará a Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá. Também prevê que a concessionária a ser escolhida pela prefeitura não precisa ressarcir a Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) por causa das obras já feitas pela empresa.
Recursos – O prefeito Chico Galindo decidiu apresentar novo projeto à Câmara porque não tem boas expectativas de reverter a suspensão da antiga lei em poucos dias. Ele apresentou 4 pedidos ao Tribunal de Justiça (TJ/MT), mas nenhum tem data para apreciação. O que está mais adiantado já conta com parecer do procurador de Justiça, José Basílio Gonçalves recomendando a manutenção da decisão liminar que suspendeu a lei municipal. O pedido vai ser julgado pelo presidente do TJ, desembargador Rubens de Oliveira.
"Como admitir que o risco de prejuízo público esteja sendo projetado pela liminar esgrimida se o que ela faz é exatamente impedir que, tomando por suporte uma lei evidentemente insuportável, o município se ponha a promover medidas gravemente comprometedoras de seu próprio erário? Inquestionável, pois, que o risco é inverso, projetado da suspensão pleiteada pelo requerente", diz o representante do Ministério Público Estadual (MPE).
