Nortão: TCU condena ex-prefeito a devolver R$ 80 mil
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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Nova Ubiratã José Bauer, a devolver R$ 80 mil, sem contar com os encargos incidentes, ao Fundo Nacional da Saúde. De acordo com decisão do órgão, o ex-gestor teve as contas julgadas irregulares ao avaliar a aplicação dos recursos de um convênio entre a prefeitura e o Fundo Nacional da Saúde.
O documento formalizando o convênio foi assinado em 2000. Além da devolução dos recursos, o ex-gestor também terá que pagar uma multa no valor de R$ 5 mil pela irregularidade. Os valores devem ser recolhidos em 15 dias tanto para o Fundo quanto o valor da multa para os cofres do Tesouro Nacional, acrescida dos devidos encargos.
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O ex-prefeito pode recorrer da condenação do TCU.
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