Senador de MT avalia positivamente mudança na tramitação de MPs
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, hoje, emendas à Proposta de Emenda à Constituição que muda a tramitação das medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional. De acordo com a proposta, a Câmara passará a ter 80 dias para analisar MPs e o Senado 30 dias, restando assim 10 dias para que os deputados analisem possíveis emendas dos senadores. A admissibilidade das MPs ficará a cargo da CCJ de cada Casa, podendo haver recurso ao Plenário quando a comissão julgar que a MP não atende pressupostos de urgência e relevância.
Membro da CCJ, o senador Pedro Taques (PDT) destacou três pontos positivos da proposta. O primeiro deles é "evitar o contrabando, ou rabos legais". Segundo o pedetista, a porposta dá às Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado a competência para analisar os requisitos de urgência e relevância, o que mostra suas funções de controle preventivo. O terceiro ponto, segundo o senador, é possibilitar ao Senado maior prazo para analisar o mérito das Medidas Provisórias.
O pedetista também fez referência ao elevado número de MPs extras enviadas pelo Executivo no início desta legislatura. E lembrou que o Senado teve que analisá-las em um dia. "Isso enfraquece o bicameralismo", completou o senador. Para ele, o ideal seria que os requisitos e o mérito das Medidas Provisórias, e não apenas os requisitos, fossem analisados pelas comissões de Constituição e Justiça das duas Casas. Embora avalie que as propostas aprovadas não contemplam o formato que considera ideal, o senador Pedro Taques pontua que as emendas à PEC 11/11 "já representam um avanço".
A matéria segue para apreciação do plenário em caráter de urgência.
