TCE extingue parte de processo de contas de prefeito assassinado
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu extinguir parte do processo de análise contas anuais de governo, exercício de 2010, da prefeitura de Novo Santo Antonio, referente à responsabilidade do prefeito Valdemir Antonio da Silva, que foi assassinado no dia 23 de julho deste ano. A jurisprudência orienta à extinção uma vez que eventuais penalidades são pessoais e intransferíveis.
Além isso, o prefeito morreu antes de ser citado para se pronunciar sobre as 27 irregularidades apontadas pela equipe de auditoria da 1ª Relatoria, de responsabilidade do conselheiro José Carlos Novelli. O processo foi julgado na sessão do dia 8 de agosto, com decisão pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo pela câmara. O TCE não encontrou nenhuma irregularidade sob a responsabilidade do vice-prefeito Geraldo Vitor de Freitas, que em 2010 respondeu pela prefeitura apenas no período de 26 outubro a 10 novembro.
A atual gestão, no entanto, recebeu recomendações para aprimorar o sistema de controle interno, adote medidas visando a obediência dos índices de aplicação dos recursos destinados à saúde, educação e Fundeb e que implemente ações visando a melhoria dos índices de políticas públicas nas áreas de educação e saúde.
