TCE multa gestor do Estado por falhas em licitação e contrato
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regulares com recomendações e determinações as contas anuais de gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte Mato Grossense. Os conselheiros procederam a análise das informações referentes ao exercício de 2010, gestão de Wilson Francelino de Oliveira.
A equipe técnica constatou falhas relativas a processos licitatórios e contratos. Oliveira foi multado em R$ 576,48 por não exigir das empresas licitantes todos os documentos previstos em edital. Além disso, foi celebrado contrato com empresas que não comprovaram quitação junto ao INSS e ao FGTS.
Em voto o conselheiro relator Antonio Joaquim afirmou que as irregularidades se referem ao único procedimento licitatório realizado pelo Consórcio, assim “é próprio concluir que essas são falhas formais e gerenciais, e que grande parte dos princípios constitucionais foram observados”.
