Alta Floresta: Instituto de Previdência tem contas aprovadas com ressalvas
Foram julgadas regulares com determinações as contas anuais do Instituto de Previdência de Alta Floresta referentes ao exercício de 2010, da gestão de Valmir Guedes Pereira. Entre as irregularidades constatadas pela equipe técnica está a admissão de servidores acima do número de cargos previstos.
O conselheiro Waldir Teis lembrou que o assunto já foi debatido em plenário, conforme resolução de consulta. "É vedada a criação de cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo, bem como a reestruturação de órgãos, que acarrete aumento de despesa, por ato normativo que não seja lei em sentido estrito."
Portanto, cabe ao prefeito a criação de cargos para admissão de pessoal e não ao gestor do fundo. Assim, ficou determinado à atual gestão que se atente à legislação. Além disso, o gestor do fundo deve se reunir com o prefeito a fim de encaminhar projeto de lei à Câmara para regularização da situação.
