Sancionada lei em MT limitando espera em filas de cartórios
O governo estadual sancionou, há poucos dias, a lei 9.519, aprovada pela Assembleia, que pode acabar com a morosidade no atendimento dos cartórios estabelecendo o prazo máximo de 30 minutos para atendimento ao cliente. De autoria do deputado licenciado José Domingos Fraga (DEM), a legislação tem o objetivo de melhorar o atendimento e reduzir o tempo de espera em filas, fazendo com que o cliente não passe horas esperando por uma simples informação. Ele aponta que, apesar de existir o sistema de senhas e terem assentos, o tempo de espera nos cartórios extrapola o limite do "aceitável". "Acredito que a lei é indispensável para assegurar o direito do consumidor de ter um serviço público eficaz e adequado evitando as constantes reclamações". Zé Domingos aponta que "é impossível é perder uma tarde na fila esperando atendimento", argumentou o parlamentar.
A Lei 9.519 determina que o tempo deve ser contado entre o instante em que o consumidor ingressa no interior do cartório até o momento em que ele é chamado para atendimento individual em estação de trabalho, mesa de atendimento ou guichê de caixa. Para isso, o cartório terá que se adaptar com o bilhete de senha de atendimento com impresso mecânico e o horário de seu recebimento.
Os cartórios que não respeitarem o limite de tempo estarão sujeitos ao pagamento de multas, além das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. O valor das multas corresponde a 1000 unidades de Padrão fiscal de Mato Grosso – UPF/MT o que corresponde nos valores atuais a R$ 30 mil.
