Tribunal de Contas do Estado analisa 60 processos amanhã
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai analisar 60 processos, amanhã. O julgamento dos autos acontece na sessão plenária e nas sessões ordinárias das Câmaras de Julgamentos (1ª e 2ª). Os conselheiros vão julgar representações (internas e externas), contas anuais de gestão, pedidos de rescisão, consultas, emitir parecer sobre contas de governo, homologação de julgamentos singulares, processos seletivos, atos de admissão, aposentadorias e pensões.
O TCE tem a competência constitucional de fiscalizar e orientar os gestores, uma das formas de exercer sua função orientativa é esclarecer as dúvidas dos fiscalizados. Nesse sentido, o tribunal responde à consulta do governo do Estado acerca da possibilidade de transferência de atividades estatais típicas, especificamente aquelas voltadas à administração tributária, a prestadores de serviços privados.
O Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Primavera do Leste também questiona sobre a aplicação das regras de aposentadoria por invalidez, contidas na emenda constitucional nº 70/2012, para aqueles servidores que ingressaram no serviço público antes da lei entrar em vigor.
Retorna à pauta ainda a consulta formulada pela Câmara de Cuiabá sobre a possibilidade de pagamento de subsídios atrasados a vereador cassado e reintegrado posteriormente. O processo foi retirado de pauta na sessão do dia 9/10 devido ao pedido de vistas do conselheiro Valter Albano.
Os conselheiros vão avaliar a procedência da representação interna em desfavor à Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal. O processo diz respeito a supostas irregularidades no pregão presencial nº 004/2011, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada para elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia.
