Fundo de Previdência Social tem contas julgadas regulares com recomendações
Foram julgadas regulares com recomendações as contas anuais de gestão do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais Públicos de Nobres, referentes ao exercício de 2011, sob a responsabilidade dos gestores Maria Rosa Dias Pedroso.
O conselheiro substituto e relator do processo, Isaías Lopes da Cunha, aplicou multa à gestora no valor correspondente a 22 UPF-MT, sendo: 11 UPF-MT em razão da não apropriação mensal da contribuição previdenciária patronal; 11 UPF-MT em detrimento da não apropriação e recolhimento mensal da contribuição ao Pasep.
A gestora, Maria Rosa, foi determinada a restituir aos cofres públicos o valor de R$ 1.417,07 correspondente a 15,04 UPF-MT, relativos ao pagamento de juros e multas incidentes no recolhimento em atraso da contribuição ao Pasep.
Ainda foi recomendado a responsável que efetue a apropriação mensal da contribuição previdenciária patronal e a retenção das contribuições previdenciárias da servidora; realize o correto acompanhamento e controle das obrigações tributárias devidas pelo Fundo Previdenciário, efetuando-se o recolhimento tempestivamente.
