TCE emite parecer favorável às contas da prefeitura de Lucas
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado emitiram, hoje, parecer favorável pela aprovação das contas anuais de governo da prefeitura de Lucas do Rio Verde, relativas a 2011. A gestão é do prefeito Marino Franz (PPS). No exercício, números do próprio tribunal apontam que a receita da administração atingiu R$ 103,2 milhões. Do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) foram recolhidos R$ 4,5 milhões. Já do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pouco mais de R$ 7,4 milhões.
No voto, o relator Domingos Neto apontou que foram cumpridos todos percentuais constitucionais de investimento estabelecidos em, no mínimo, 25% da receita na Educação, 15% na saúde e o limite máximo de gastos com pessoal em até 54%. Ele apontou ainda “o resultado das políticas públicas satisfatório em virtude do desempenho superior à média nacional em 09 indicadores na área da educação e em 07 na área de saúde”.
O conselheiro apontou ainda pelo menos três falhas nas contas, que considerou não comprometê-las. No entanto, fez recomendações a câmara em relação a fiscalização ao Poder Executivo. Uma das irregularidades foi em relação a divergência contábil entre o orçamento inicial e créditos adicionais abertos. Ele acabou convertendo ela em falha corretiva.
Os conselheiros analisam as contas das prefeituras de duas formas. Nas de governo, verificam principalmente se os percentuais constitucionais foram aplicados corretamente em áreas como educação, saúde e gasto com pessoal. Já nas de gestão, se há falhas, irregularidades e ilegalidades nas prestações de contas. Esse regime impõe o julgamento técnico realizado em caráter definitivo.
