TCE julga regulares contas de gestão de câmara do Nortão
A 1° Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu pela regularidade das contas anuais de gestão do Legislativo de Matupá. Os conselheiros analisaram os documentos referentes ao exercício de 2011, gestão de Agenor José Zorzi. Do exame realizado pela equipe técnica, após verificar a defesa apresentada concluiu pela permanência de duas irregularidades, as quais, segundo a classificação contida na resolução 17/2010, uma possui a natureza grave e a outra sem classificação.
Assim, o conselheiro substituto e relator do processo, João Batista Camargo, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas de Mato Grosso e votou no sentido de julgar regulares, com recomendações e determinações legais. No entanto fora aplicada multa correspondente a 12,89 UPF-MT ao gestor Agenor José Zorzi por ter realizado despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas (art. 15, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF; art. 4° da Lei nº 4.320/1964) pelo fato de ter pagado a divulgação da Expomatupá. O gestor terá que restituir ao erário o valor de R$ 2.750.
Ainda foi determinado ao gestor que adote providências imediatas no sentido de criar o cargo de contador e promova, em prazo razoável, o concurso público para provimento do referido cargo, sob pena de aplicação de multa no caso de descumprimento.
