TCE emite parecer favorável às contas do Governo do Estado
O pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu, por unanimidade, parecer prévio favorável às contas anuais de 2011 do Governo do Estado. Os conselheiros se reuniram em sessão extraordinária nesta terça-feira. A apreciação do processo teve 3h de duração.
De acordo com a assessoria, o voto relatado pelo conselheiro Waldir Teis apontou 22 irregularidades. Entretanto, o parecer favorável diz respeito, principalmente ao cumprimento de limites constitucionais na educação, saúde e gastos com pessoal. O parecer do Ministério Público, emitido pelo procurador geral Alisson Carvalho, também foi neste sentido.
Embora tenha sido favorável, o relator, assim como os demais conselheiros fizeram diversas recomendações para que sejam sanadas irregularidades apontadas como gravíssimas durante a gestão. Falhas como déficit orçamentário, repasse a menor ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), dívida ativa, insustentabilidade do MT Saúde, falta de resultados nos programas de incentivo fiscal, entre outros devem ser solucionadas pelo Governo até 2014.
O parecer será encaminhado à Assembleia Legislativa para subsidiar o julgamento conclusivo, já que a competência para julgar as contas do chefe do poder Executivo pertence aos representantes do povo no parlamento.
