Câmara de Nova Mutum aprova diversos projetos
A 16ª sessão ordinária da câmara municipal de Nova Mutum aconteceu hoje e, na ordem do dia, houve aprovação do Projeto de Lei Complementar 03, autorizando o Poder Executivo, conceder isenção de tributos municipais, visando a participação do município no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977. Aprovados também os Projetos de Lei Complementar 04, que cria o Condomínio Residencial de interesse social e o 05, também aprovado por unanimidade, alterando o anexo I – Tabela I, Tabela II e Tabela III da Lei Complementar 76/2011.
Os legisladores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 046, sobre o sistema de avaliação de que trata o regime jurídico dos servidores públicos municipais, plano de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais e o plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais da educação pública básica do município. Aprovado também o Projeto de Lei 48 alterando a Lei Municipal nº 1.012/2007. Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 49 que altera a Lei Municipal 1.350/2010.
O projeto de Lei nº 001 de autoria do vereador Luiz Carlos Gonçalves, aprovado pelos demais vereadores, institui no município, o dia do Agente Comunitário de Saúde. O vereador Airton Pessi (Quick) solicitou, através da indicação 132, a necessidade de intervir junto ao Poder Judiciário, com o intuito de sugerir que os valores arrecadados com multas, sejam destinados para a construção de uma quadra esportiva para o CAICA – Centro de Atendimento Integral a Criança e Adolescente. Ataíde Luiz da Silva (Baguncinha), indicou a necessidade de fazer a colocação de postes de energia elétrica no trecho não iluminado da Rua Nossa Senhora Aparecida, na Comunidade Ranchão.
Unirio Schirmer (Ratinho) indicou a necessidade de o Município encaminhar ao Ministério da Justiça, proposta que possibilite a destinação de recursos para a implantação de sistema de videomonitoramento em Nova Mutum.
A próxima sessão ordinária está marcada para 4 de junho, a partir das 09h
