TCE mantém suspenso contrato entre governo de MT e Banco do Brasil
O pleno do Tribunal de Contas do Estado decidiu, em sessão plenária, manter inalterada a decisão cautelar de suspensão do contrato entre o Governo do Estado e Banco do Brasil. Com a decisão, o Banco do Brasil fica impedido de centralizar e processar 100% dos créditos provenientes da folha de pagamento do Estado, que é objeto do convênio. O TCE deliberou pela suspensão por medida cautelar em razão de irregularidades graves no processo de dispensa de licitação.
Em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas, o conselheiro relator Domingos Neto, explicou que o recurso ordinário do governo Silval Barbosa questionou a competência do tribunal em julgar esse processo. Foi argumentado aí também que não há ilegalidades no contrato, nem indícios que pudesse gerar danos ao erário.
Conforme Só Notícias já informou, o acordo visava a centralização e processamento de créditos provenientes de 100% da folha de pagamento gerada pelo Estado. A suspensão foi em decisão singular do conselheiro Antônio Joaquim e que depois foi referendada pelo pleno. O conselheiro justificou sua decisão afirmando que a Secretaria de Estado de Administração celebrou o contrato com o Banco do Brasil respaldado em procedimento de dispensa de licitação, não cabível nesse caso. “Dito de outra forma, não lhes é permitido usufruir do benefício da dispensa de licitação, prevista no artigo 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93, a Lei de Licitações”, assinalou o conselheiro, na oportunidade.
