Mais de 500 ações contra políticos de MT podem ser anuladas
Poderão ser suspensas ou anuladas mais de 500 ações de improbidade administrativa propostas contra agentes políticos de Mato Grosso (prefeitos, secretários de Estado, deputados e senadores). Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou discussão sobre a existência de foro privilegiado para esse tipo de processo, assim como já existe na esfera criminal.
A retomada da discussão se deve a uma decisão liminar (provisória) concedida pelo ministro Luiz Fux ao ministro Guido Mantega (Fazenda), que quer suspender em definitivo a investigação que responde em primeira instância diante do escândalo da Casa da Moeda. O mesmo já foi discutido em 2007 diante da reclamação 2138, que previa que agentes públicos pudessem responder somente por crime de responsabilidade fiscal e não improbidade, o que acabou sendo recusado.
De acordo com o advogado Ronan Oliveira, a tendência do STF é confirmar a existência de foro privilegiado também para ações de improbidade quando envolver possibilidade de perda de cargo. “Não é razoável e proporcional que isso exista para ações penais e não para as de natureza cível. Isso criaria uma insegurança jurídica muito grande”.
Para o especialista, a suspensão ou anulação decorrente da decisão dependerá do aval do STF e do estágio em que cada processo se encontra. “Se não houve uma decisão que trate diretamente do mérito, poderá ser remetida a ação para o respectivo tribunal onde deveria tramitar dependendo da competência original de quem está sendo processado. Dependerá ainda da fase processual para saber essa consequência”.
Caso o STF julgue procedente o pedido de Mantega, milhares de processos deverão ser suspensos no país. A primeira vez que isso foi discutido se deu diante da reclamação proposta em 2002 pelo então presidente Fernando Henrique, que questionou o fato do ex-ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardenberg, ser julgado por improbidade administrativa. Ele usou jatinhos de Força Aérea em viagens particulares.
Ao conceder a liminar a Guido Mantega em 2 de abril, o ministro Luiz Fux afirmou que “não seria coerente com a unidade normativa do texto constitucional que ministro de Estado respondesse como réu em ação de improbidade em trâmite no primeiro grau de jurisdição à medida que o referido feito também pode acarretar a perda da função pública”.
Prefeitos como Getúlio Viana (Primavera do Leste) poderão ser beneficiados com a decisão do STF. Ele foi afastado depois do Ministério Público Estadual (MPE) propor ação civil de improbidade em primeira instância e não no Tribunal de Justiça (TJ/MT). O mesmo vale para o deputado federal Pedro Henry (PP), acionado na Justiça Federal de Mato Grosso e não no STF por suposto envolvimento com a máfia dos sanguessugas, que vendia ambulância com preço superfaturado através de emendas parlamentares.
A ação civil tramita no Estado, assim como ocorreu com dezenas de prefeitos quando o escândalo estourou em 2006. O STF ainda não tem data para julgamento do caso de Mantega e que deverá virar parâmetro para o país. O MPE propôs 376 ações civis por improbidade em 2011 e 350 em 2010. A maioria ainda tramita e pode ser afetada pela decisão dos ministros.
