Reprovação de contas pelo TCE Mato Grosso pode deixar gestores com fichas sujas
“Os Tribunais de Contas e a Lei da Ficha Limpa” foi o tema abordado pelo juiz federal Julier Sebastião na terceira aula – palestra do Projeto de Ensino à Distância (EAD) do Tribunal de Contas de Mato Grosso, esta tarde, apresentando as irregularidades específicas que podem levar o gestor a se tornar impossibilitado de participar do processo eleitoral. Segundo Julier, cada caso é analisado particularmente. “No que corresponde às decisões do TCE, se o julgamento das contas for irregular e for constatada falha classificada como ato doloso de improbidade administrativa – que envolve, por exemplo, desvio de recurso público e lesão ao patrimônio ou enriquecimento ilícito – , automaticamente o gestor estará na lista de inelegibilidade”, disse.
Ainda que a responsabilidade definitiva pela inclusão de nomes seja da Justiça Eleitoral, as regras já são pré – estabelecidas e seguidas pelos órgãos de fiscalização, ou seja, ao serem identificadas irregularidades graves, “o gestor já está ciente de que não poderá se candidatar. O Tribunal automaticamente passa à Justiça Eleitoral a lista dos fiscalizados que tiveram suas contas julgadas irregulares, e que contenham impropriedades que se encaixem nos pré – requisitos”.
Em casos em que o TCE – MT apenas emite parecer prévio, como nas contas de Governo, sua decisão tem prioridade, ainda que o julgamento final seja da Assembleia Legislativa.
A Lei da Ficha Limpa surgiu de uma iniciativa popular e foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em maio de 2010 e sancionada pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições de 2012.
Em seu discurso, o presidente do TCE – MT, José Carlos Novelli afirmou a importância em discorrer sobre o assunto aos gestores dos municípios de Mato Grosso. “O tema escolhido é dos mais pertinentes e palpitantes. O projeto de Ensino à Distância tem o objetivo de reforçar a função orientadora do Tribunal de Contas”, comentou.
A próxima aula do EAD do Tribunal de Contas de Mato Grosso está prevista para o dia 25/04, quarta-feira e será conduzida pelo conselheiro substituto Luiz Henrique Lima. O tema será “Legalidade, Legitimidade e Economicidade: critérios de julgamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso”.
