Cuiabá: vereador afirma que CPI da Cemat é ilegal
O vereador Clovito Hugueney (PTB) foi um dos 7 parlamentares que não assinou o requerimento proposto pelo presidente da Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá, vereador Júlio Pinheiro (PTB) para a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a cobrança da dívida da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) por parte das Centrais Elétricas Mato-grossenses (Cemat).
"Não posso ser burro, não vou assinar uma CPI que não vai para frente", declarou o parlamentar. No entanto, Pinheiro garante que já conta com 12 assinaturas e que são necessárias apenas 7 para aprovar a abertura da comissão. O documento deve ser colocado em votação na próxima sessão, na terça (7).
Clovito justifica que a CPI é ilegal, pois os vereadores não têm autonomia para legislar sobre uma empresa privada. "O que nós podemos fazer é uma auditoria nas contas de energia da Sanecap", sustentou.
Ele defende que a companhia deve provar na Justiça se houve ou não cobrança ilegal de multa e juros abusivos sobre o montante da dívida, que atualmente gira em torno de R$ 200 milhões.
"Se a Sanecap deve a Cemat, tem que pagar, agora, se os juros são abusivos, quem tem que dizer isso é a Justiça", finalizou o vereador.
