Nova Mutum: câmara aprova convênios com conselho de segurança
Quatro projetos de lei foram aprovados, na sessão da Câmara de Nova Mutum, em regime de urgência. Os vereadores autorizaram a prefeitura estabelecer aditivo de convenio com o conselho municipal de segurança pública (CONSEP), no valor de R$ 30 mil que terá uso exclusivo na cobertura de despesas com taxas de recolhimento de impostos patronais. O projeto foi apresentado sob a justificativa de não ter sido previsto os referidos gastos no plano inicial de trabalhos propostos para o convênio.
Para o Conselho Municipal de Segurança Pública será firmado convênio para o exercício de 2014 no valor de R$ 85 mil para que as ações do conselho possam ter continuidade de maneira e efetiva.
Foi apresentado ainda o projeto em regime de urgência 109/2013, que trata sobre a autorização do Executivo fazer convênio com o conselho no valor de R$ 660 mil, com o intuito de viabilizar o pagamento de gratificações por desempenho de atividades delegadas e realizadas.
Também foi aprovado 110/2013, mudando critérios e formas de fixação do valor venal do hectare para fins de cobrança de tributos municipais, tendo como alegação principal a defasagem da lei municipal 1234/2009, "não comportando mais a realidade existente tanto no mercado imobiliário deo município como nos vizinhos".
A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 16.
