TCE aprova contas de prefeitura mas multa gestor no Nortão
O Tribunal de Contas de Mato Grosso aprovou com recomendações as contas anuais de gestão da Prefeitura de Brasnorte, relativas a 2012, gestão de , Mauro Rui Heisler. Entre as irregularidades, a equipe identificou que foram realizados procedimentos licitatórios, na modalidade convite, com menos de três propostas válidas. A defesa alegou que em todos os processos licitatórios foram convidados no mínimo três participantes, porém, foi registrado o comparecimento e a proposta de um único participante. Foi aplicada multa de 77 UPF.
O relator, Waldir Teis, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas e afirmou que diante do não comparecimento de no mínimo três interessados com propostas válidas, a administração deveria anexar ao processo comprovante de entrega dos convites ou apresentar as justificativas quanto à limitação do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados.
