TCE aprova contas de 2012 da prefeitura de Feliz Natal
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado julgaram regulares com determinações e recomendações as contas anuais de gestão da prefeitura de Feliz Natal, referente ao exercício de 2012, de responsabilidade do gestor Antônio Domingos Debastiani. O conselheiro relator, Antônio Joaquim, em voto lido pelo conselheiro substituto Moisés Maciel, teve o parecer seguido pelos demais membros.
O relator determinou que a atual gestão cumpra na íntegra os princípios e normas que regem a Administração Pública; proceda a numeração dos procedimentos e descreva de forma clara os objetos dos contratos, visando a transparência e a legitimidade dos atos administrativos; e, rescinda urgentemente o contrato com a empresa Sulmedi Comércio de Produtos Hospitalares e abstenha-se de realizar contratações com empresas inidôneas.
O relator recomendou, ainda, que a atual administração que não mais cometa as falhas apontadas, pois eventual reincidência poderá acarretar a irregularidade das contas subsequentes, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
