Casa Militar do Estado tem contas julgadas regulares
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regulares com recomendações as contas anuais da Casa Militar do Estado, referente ao exercício de 2012. A gestão é de responsabilidade dos gestores Antônio Roberto Monteiro de Moraes e Ildomar Nunes de Macedo.
A secretaria de Controle Externo apontou a existência de três irregularidades. Após a apresentação de defesa pelos gestores, a equipe técnica concluiu pela manutenção de apenas duas irregularidades referentes as despesas de diárias sem a emissão do prévio empenho e a publicação fora do prazo do Aditivo ao Termo de Cooperação nº t12/2011que trata da realização de Obras de reformas na Casa Militar e a Secretaria de Cidades.
O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade das contas recomendando ao atual gestor que realize o planejamento do pagamento de diárias e que observe os princípios da publicidade nos termos e aditivos dos convênios firmados pelo órgão.
O conselheiro relator, Waldir Teis, acolheu o parecer ministerial e julgou as contas regulares alertando ao atual gestor que adote as recomendações propostas pelo Ministério Público de Contas.
