Ações garantem R$ 15 milhões para prefeituras em Mato Grosso
Com dificuldades para resolver pendências junto a cadastros de inadimplentes, muitos municípios do Estado têm conseguido reverter o quadro na Justiça. O apoio é dado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), que recentemente garantiu via ações ingressadas na Justiça, assegurar repasses de mais de R$ 15 milhões para administrações públicas que estavam com “restrições”.
Os municípios beneficiados pelas decisões estavam impedidos de receber recursos federais e estaduais por estarem supostamente inadimplentes. São cidades que estavam, assim como Várzea Grande, impedidas de realizar convênios. Equipe jurídica da AMM tem respaldado gestores públicos, na busca da adimplência.
A entidade subsidia ainda outras formas de apoio. Na semana passada, a instituição ingressou com petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando os prejuízos aos municípios em relação ao cenário de desoneração do imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O “abono” do governo federal provoca perdas para as gestões públicas, que buscam a Justiça para minimizar as consequências. O IPI, junto com o Imposto de Renda (IR), forma o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desonerações sobre os impostos significa menor poder de arrecadação do FPM.
Os municípios do Estado perderam, segundo cálculos da AMM, cerca de R$ 30,4 milhões em 2012 em relação às desonerações do IPI. A expectativa é de que o STF se manifeste favorável aos municípios do Estado. Existem outras ações que questionam os reflexos sobre a desoneração do IPI, interpostas junto à Suprema Corte, por municípios como Itabi (SE). Caso Itabi consiga uma decisão favorável sobre o ressarcimento dos recursos, essa definição poderá ser aplicada pelas instâncias inferiores, em casos idênti- cos, o que poderá beneficiar todos os estados.
