Senado derruba emenda de Leitão sobre cobranças do ECAD
O plenário do Senado rejeitou, ontem à noite, a emenda aprovada, esta semana, pela Câmara dos Deputados, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 129/2012 que regulamenta a arrecadação e distribuição de direitos autorais. A alteração, de autoria do deputado mato-grossense Nilson Leitão (PSDB) isentaria de cobrança sobre o uso de obras musicais os eventos filantrópicos ou de utilidade pública. Nilson apontou que "o Ecad impede eventos de igrejas e outras associações enquanto não pagam o boleto dos direitos autorais".
No Senado, o relator, Humberto Costa (PT-PE), apresentou o parecer contrário, por considerar o dispositivo inconstitucional. O senador citou o dispositivo da Constituição segundo o qual "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar".
Na avaliação do parlamentar, o direito exclusivo que a Constituição concede aos autores não pode ser desconsiderado por força de lei, tal como disposto pela emenda.
Com derrubada da modificação feita na Câmara, o projeto segue para sanção da presidente Dilma, informa a Agência Senado.
