Secretários esclarecem renúncia fiscal na Assembleia
O Núcleo Econômico da Assembleia Legislativa retoma, hoje, as discussões sobre os incentivos fiscais destinados as empresas no estado. O debate acontece às 14h, na sala do NEAL, com a presença do secretário Alan Zanatta e do secretário Ajunto de Desenvolvimento da Secretaria de Indústria e Comércio (SICME), Valério Gouveia. Ambos vão esclarecer sobre a renúncia fiscal concedida aos empresários por lei estadual.
Recentemente, os deputados estaduais aprovaram por 13 votos a 11, a prorrogação dos incentivos fiscais para 339 empresas instaladas em Mato Grosso. Ainda na pauta da reunião da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) acontece a apreciação de projetos de leis, que inclui proposta como as do deputado e presidente do Legislativo, Romoaldo Júnior (PMDB).
O pemedebista propõe a obrigatoriedade do balanço financeiro anual das concessionárias de rodovias que atuam no estado. O parlamentar tem ainda, projeto de lei que dispõe prazo para cobrança de estadia de veículos nos pátios do DetranMT e outro projeto de lei referente alteração de artigos da lei estadual nº 9.462/2010.
Também irá à apreciação o projeto de lei de autoria do deputado José Riva (PSD) que dispõe sobre o pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições estaduais de educação superior.
Além disso, Riva apresentou o projeto de lei que proíbe a cobrança de valores adicionais para matricula e mensalidade de estudantes portadores de síndrome down, autismo e transtorno invasivo do desenvolvimento.
O projeto de lei do deputado Antonio Azambuja (PP) determina a gratuidade da segunda via de documentos oficiais por motivos de furto ou roubo. O Núcleo apreciará a mensagem nº 18/13 de autoria do governo que cria o fundo estadual de prevenção às drogas.
A comissão coloca em apreciação a apreciação do projeto de lei sobre a divulgação na internet de valores arrecadados pelo governo com a cobrança e multas administrativas. Os deputados Riva e Zé Domingos assinam projeto de autoria das lideranças partidárias alterando a redação da lei nº 7.958/2003 que cria fundos e o plano de desenvolvimento de Mato Grosso.
