Deputados discutem isenção em orçamentos para consumidor de MT
A Assembleia Legislativa irá realizar reunião extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (CDCC), a partir das 9 h, na Sala de reunião das Comissões Luiz Carlos Campos, nesta segunda-feira (13), em Cuiabá. Os deputados devem defender questões que afligem os direitos do cidadão e apresentam propostas relacionadas ao tema. Entra elas, o Projeto de Lei nº 489/2012, que visa isentar o consumidor do Estado de pagar taxa de visita técnica a empresas prestadoras de serviços e a técnicos autônomos para elaboração de orçamentos é um exemplo dos exemplos do trabalho da comissão.
“Se não há prestação de serviço sem orçamento prévio, de forma alguma se pode impor o preço de uma visita ou condicionar a confecção do orçamento a um determinado custo”, alertou o autor do projeto, deputado Wagner Ramos (PR).
O Direito do consumidor é um ramo relativamente novo na área de Direito, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se iniciou uma construção mais sólida no sentido de harmonizar as relações de consumo.
Os consumidores passaram a ganhar proteção contra os abusos sofridos, tornando-se uma preocupação social, principalmente nos países da América e da Europa Ocidental que se destacaram por serem pioneiros na criação de Órgãos de defesa do consumidor.
A Comissão de Defesa do Contribuinte e do Consumidor tem como presidente o deputado Emanuel Pinheiro (PR) e a vice é a deputada Luciane Bezerra (PSB). Seus membros titulares são os parlamentares João Malheiros (PR), Wagner Ramos (PR), Sebastião Rezende (PR), os três do PR. Também são membros Pe
