Atos na Sefaz podem ser inconstitucionais em MT
Os superpoderes da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), sob Marcel de Cursi, expõem um panorama de possibilidade de inconstitucionalidade sobre atos do governo. Advogado tributarista, Victor Humberto Maizman, revelou junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa, que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou "inconstitucional dispositivo contido na Lei Estadual 8.227/2004, em que o Poder Legislativo delegou ao Poder Executivo fixar o valor da Taxa de Serviço Estadual". A tarifa é exigida do contribuinte pelo custo da emissão de qualquer guia de recolhimento de tributo estadual, co- mo o IPVA e ICMS.
"Dessa forma, mesmo com a autorização do Poder Legislativo, é vedado ao Poder Executivo fixar através de Decreto Estadual elementos básicos do tributo, princi- palmente no tocante ao critério quantitativo", explicou ao mencionar como exemplo a alíquota e base de cálculo.
Victor Maizman lembrou ainda que na sua análise jurídica, cabe apenas ao Poder Executivo através de decreto, regulamentar a execução da norma tributária, "sem contudo, fixar os elementos básicos do tributo conforme mencionado".
Por ser consultor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), o advogado tem se posicionado junto à Assembleia Legislativa, no sentido do esclarecimento de dúvidas. As informações repassadas junto à CCJ, sob presidência do deputado Walter Rabello (PSD), ajudam a elaborar proposta sobre mudanças junto à Sefaz, como esperam alguns parlamentares.
A condição da pasta, que agrega superpoderes junto ao governo do Estado, é ponto de debates acalorados no Parlamento Estadual. Por outro lado, o governador Silval Barbosa (PMDB), que promover "leve" alteração sobre a gestão da Sefaz, está satisfeito com o desempenho. Líder do governo, de- putado Romoaldo Júnior (PMDB), tenta minimizar o descontentamen- to entre parlamentares.
