STF acata defesa de Jaime na acusação de peculato
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Melo, acatou defesa do senador Jaime Campos (DEM), que suaviza os termos da acusação que recai sobre o parlamentar, junto à Corte. Assessoria jurídica destacou na defesa a não aplicabilidade na ação referente a Jaime, dos termos do artigo 327 do Código Penal, de que a pena para servidores públicos condenados deve ser acrescida em 30%. Entendimento prévio é de que o senador não se enquadra na tese, por ser agente público, detentor de mandato.
O senador e o ex-vereador de Várzea Grande, Domingos Sá- vio de Barros (PR), são acusados de praticar peculato e ainda de manipular licitação. Advogados do parlamentar, Huendel Rolin e João Celestino criticam o formato do processo. Huendel questiona o fato de a suposta irregularidade ter ocorrido em 1994, com denúncia em 2003 e julgamento tardio. Pesa na ação a acusação de desvio de recursos federais, da ordem aproximada de R$ 300 mil, sobre o setor da saúde. No período, Jaime Campos governava Mato Grosso.
O processo foi desmembrado e somente Jaime Campos, por ter foro privilegiado, será julgado pelos ministros do STF. Domingos Sávio e e então presidente da comissão de licitação, Moacy Lopes, deverão responder pela ação na Justiça Federal de Mato Grosso. A comissão estava vinculada à Secretaria de Estado de Saúde.
Nos autos, a assessoria do senador tentava evitar o julgamento, requerendo a extinção dos atos punitivos. O ministro Luiz Fux acolheu ação ingressada pelo Ministério Público Federal (MPF). A ação estava em pauta de julgamento do STF prevista para quinta-feira, mas foi adiada. A sessão contabilizou ausência do presidente, Joaquim Barbosa, além dos ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki. Existe entendimento de que a tese da defesa, em relação a não aplicação de artigo constitucional à Jaime, deve contar com interpretação de todos os ministros.
Assessoria do senador Jaime Campos lembrou ainda que o parlamentar está confiante no julgamento de mérito em razão de sua “total isenção sobre su- postos atos ilícitos a respeito do processo licitatório apontado pelo MPF”.
