OAB quer aprovação de projeto que cria a carreira de analista judiciário em MT
A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso busca apoio dos deputados estaduais para a aprovação do projeto de lei que institui a carreira de analista judiciário na administração direta do Poder Executivo Estadual é está em tramitação na Assembleia Legislativa. Hoje, foi enviado à Casa de Leis um ofício com a minuto do projeto. "Este projeto visa a dinamizar, racionalizar e uniformizar as atribuições dos técnicos da área instrumental do Governo – perfil Advogado", disse o presidente, Maurício Aude.
No ofício foram colacionados o parecer com a aprovação da Procuradoria-Geral do Estado e as minutas da mensagem do governador e do projeto de lei. A proposta inicial foi enviada pela OAB ao Poder Executivo em junho do ano passado. No parecer, a procuradora do Estado, Elisabete Ferreira Zilio, ressaltou não vislumbrar vícios de inconstitucionalidade e também destacou que não haverá elevação de despesa para o Estado.
Na proposição, a diretoria da OAB ressalta que a Constituição Federal não previu que as procuradorias estaduais tenham atribuição exclusiva de assessoramento jurídico, assim como a Constituição Estadual, não ferindo, portanto, prerrogativas dos procuradores. "O Estado de Mato Grosso, com esse projeto de lei que está sendo apreciado pela Assembleia Legislativa (criação de cargos de analistas jurídicos) não está inovando em nada, mas apenas consolidando uma situação existente há muito tempo", ressaltou o ofício.
Conforme a OAB, o que se pretende com o projeto de lei é reunir os advogados da carreira da área instrumental "em uma carreira separada dos demais profissionais que a compõem, por questão de atribuições diversas e otimização dos serviços de assessoramento jurídico".
Atualmente existe no Estado o cargo de técnico da área instrumental do governo perfil advogado (TAIG-Advogados).
