TCE recomenda a Silval suspender emissão de cartas de crédito
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou ao governador Silval Barbosa que suspenda a emissão de qualquer carta ou operação de crédito. A preocupação dos conselheiros, que acolheram por unanimidade o voto do relator, conselheiro Valter Albano, é a fragilidade do planejamento e da execução orçamentária das despesas com pessoal. Pois, para honrar com os compromissos trabalhistas, que são obrigações cotidianas do gestor, tem sido concedidas cartas de crédito aos servidores, totalizando quase R$ 1,3 bilhão. O assunto foi debatido na sessão plenária, hoje.
O processo trata de representação externa proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso e julgada procedente pelo TCE. O MPE, juntamente com as Polícias Fazendária e Civil, realizou a “Operação Cartas Marcadas” para averiguar a legitimidade das cartas de crédito, entre elas as emitidas aos servidores. “A emissão de cartas de crédito é regulamentada legalmente, o que se verificou é que este instrumento não deveria ser utilizado para quitar débitos trabalhistas, uma vez que eles já fazem parte do planejamento orçamentário”, explicou o relator.
O relatório técnico apontou ainda que não estão registrados todos os créditos o que demonstra, segundo o relator, a fragilidade e deficiência do controle interno. Para evitar maiores danos ao erário, o Tribunal de Contas ainda determinou às Secretarias de Estado que apresentem, no prazo de 120 dias, o planejamento orçamentário e financeiro para a quitação de salários, diárias ou qualquer crédito que servidores tenham a receber, além das cartas já emitidas.
Aproximadamente R$ 1,3 bilhão já teriam sido emitidos em cartas de crédito somente para quitar débitos trabalhistas. “Pagar salários e diárias aos servidores é verba sagrada da qual o gestor deve honrar”, afirmou o conselheiro Waldir Teis.
O Tribunal Pleno ainda acolheu a proposição do conselheiro Antônio Joaquim para que sejam representados os secretários de Estado e a Auditoria Geral do Estado. “Os gestores das pastas tem suas contas julgadas pelo TCE, o que dá a autoridade para fazer determinações, o que não acontece no âmbito das contas de Governo, as quais se faz recomendações”, disse.
