Tribunal determina anulação de licitação de prefeitura em MT
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou procedente a representação interna contra a Prefeitura de Canabrava do Norte. O objeto do processo trata de supostas irregularidades no pregão presencial realizado durante a gestão do prefeito Lourival Martins Araújo. O atual gestor terá que anular totalmente o procedimento.
A auditoria do TCE identificou a ilegalidade do objeto do pregão, pois trata da contratação de serviços considerados de natureza permanente que devem contar com servidor efetivo para sua execução. É o caso de serviços contábeis para elaboração de Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaboração de Lei Orgânica Anual, acompanhamento de índices nas áreas de educação, saúde e Fundeb.
Após a notificação, o gestor apenas revogou o pregão presencial, pois não reconheceu as falhas como ilegalidades. Contudo, o Tribunal Pleno, acompanhando por unanimidade o voto do conselheiro substituto e relator, Luiz Henrique Lima, determinou que a medida cabível é a anulação total do procedimento.
