Justiça aceita 4 de 7 ações civis públicas contra desvio de recursos em Mato Grosso
Das sete ações civis propostas pelo Ministério Público Estadual (MPE) no último dia 19, apenas três ainda não foram acatadas pela Justiça. Nelas são acusadas 32 pessoas físicas e oito jurídicas e requerida a devolução de mais de R$ 76 milhões aos cofres públicos.
Entre os acusados estão os deputados estaduais José Riva (PSD) e Mauro Savi (PR), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Sérgio Ricardo, os ex-secretários de Estado Eder Moraes, Edmilson José dos Santos e
Janete Riva, o senador Blairo Maggi (PR) e o governador Silval Barbosa (PMDB).
Duas ações são referentes a supostos desvios de verbas da Assembleia Legislativa por contratos fraudu- lentos. Uma refere-se à compra de materiais de informática e papelaria e outra à aquisição de serviços gráficos. Já a terceira ação é desdobramento das investigações da operação Ararath, que são conduzidas pelo Ministério Público Federal (MPF). Esta tem como objeto o suposto superfaturamento do pagamento de precatório.
Além do ressarcimento do dano causado ao erário, as ações cobram medidas como a perda da função pública de acusados, a suspensão de direitos políticos por de 10 anos e o pagamento de multas que podem chegar ao valor de R$ 1,5 milhão.
Outras quatro ações propostas pelo MPE no mesmo dia já foram recebidas pela Justiça. Todas estão sob a relatoria da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular. Na maioria, até agora, a magistrada apenas determinou que acusados apresentem defesas.
Somente em uma delas Vidotti já se manifestou contra um pedido liminar do MPE, o que se referia ao afastamen- to do conselheiro Sérgio Ricardo de suas funções na Corte de Contas. A expectativa é que as ações que ainda não tiveram movimentação, sejam acatadas ou não pela justiça somente após o término do recesso de fim de ano
