TCE recomenda à prefeito respeitar piso salarial de professores em MT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da prefeitura de Colniza, referentes ao exercício financeiro de 2013. A decisão foi tomada posteriormente ao relato do conselheiro Domingos Neto, que submeteu seu voto à apreciação dos demais conselheiros. Foram feitas recomendações à Câmara Municipal para que cobre do prefeito João Assis Ramos a adoção de medidas no sentido de respeitar o piso salarial dos professores. Esta base de remuneração foi estabelecida pelo Ministério da Educação, encontrando respaldo na Lei Federal 11.738/2008.
A impropriedade se deu porque foi constatada pela Secretaria de Controle Externo (Secex, que em 2013 o município pagou aos profissionais da educação básica um piso salarial inicial inferior ao piso nacional. Ainda, detectou que a irregularidade já havia ocorrido na gestão anterior.
Entretanto, o conselheiro Domingos Neto considerou que a questão não é fácil de resolver, porque o atendimento à lei nacional pode acarretar problemas para a gestão municipal, "eis que significa desembolso de valores com pessoal". Também, avaliou que 2013 foi o primeiro ano da administração do gestor.
Assim, acolhendo ao parecer emitido pelo Ministério Publico de Contas (MPC), por meio de parecer do procurador Getúlio Velasco, o conselheiro Domingos Neto votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Colniza. A decisão foi acolhida pelo Pleno por unanimidade.
