TCE emite parecer favorável à aprovação de contas de prefeitura no Nortão
As contas anuais de governo da Prefeitura de Nova Ubiratã, gestão de Valdenir José dos Santos, durante o exercício de 2013, receberam parecer prévio favorável à aprovação. Entre os pontos positivos destacados pelo conselheiro Valter Albano, relator do processo, é que o município cumpriu com os percentuais e limites constitucionais e legais relativos à saúde e educação.
Entretanto, para ele, a administração deve se atentar quanto as políticas públicas, já que ao comparar os resultados divulgados em 2013 com os de 2012, é possível verificar que a média alcançada na educação foi a mesma, de 5.5, e a da saúde baixou de 8.5 para 6.5.
Além disso, devido à irregularidade mantida depois de defesa, sobre a não divulgação das contas de 2013 à população dentro do prazo estabelecido, foi recomendado à Câmara Municipal de Nova Ubiratã que determine ao prefeito a adoção de medidas necessárias para atender ao princípio constitucional da transparência e às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
