Proteção a consumidor com dívida na Justiça volta à pauta na Assembleia
O Núcleo Econômico da Assembleia Legislativa está pronto para colocar na pauta de estudos e votação da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte medida que protege os consumidores mato-grossenses com dívidas em discussão na Justiça. Sobre o assunto, o Projeto de Lei nº 69/2013 – do deputado Wagner Ramos (PR) – impede que os cidadãos nessa situação tenham seus nomes incluídos nos cadastros de serviços de proteção ao crédito.
O projeto se refere a bancos de dados mantidos por órgãos público e privados, e que – no segundo caso – as informações sejam passíveis de transmissão a terceiros. E faz um alerta: “Os nomes dos consumidores apenas poderão constar nos cadastros de inadimplentes após o trânsito em julgado da sentença que reconheça a existência e a liquidez da dívida”.
Em sua justificativa para aprovação da proposta, Wagner Ramos chama a atenção para uma lição do autor Silvio Venosa em “Direito Civil – Parte Geral”. “A importância do nome de uma pessoa natural se situa no mesmo plano de seu estado, de sua capacidade civil e dos demais direitos inerentes à personalidade”.
Em todas as situações identificadas com esse quadro, o consumidor poderá denunciar a prática abusiva e solicitar às autoridades a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Para tanto, o PL 69/2013 sugere a disponibilização de postos de atendimento vinculados ou não ao Procon.
A sugestão se estende ao Ministério Público, à Assembleia Legislativa e a entidades particulares como Ordem dos Advogados do Brasil, associações, e fundações públicas ou privadas. Para os integrantes desse grupo, a sugestão é que possam manter um canal de atendimento direto ao consumidor para análise, recebimento e encaminhamento de denúncias.
Se aprovada, a medida vai retroagir aos casos em andamento e os agentes financeiros, fornecedores e administradores de cadastros de inadimplentes terão prazo de 180 dias para excluir os nomes dos consumidores enquadrados. O PL 69/2013 foi apresentado e lido em plenário no dia 19/03/2013, e chegou ao Núcleo Econômico no início de abril seguinte.
