TCE emite parecer favorável para contas de prefeitura em Mato Grosso
O Tribunal de Contas emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, exercício de 2013, da prefeitura de Reserva do Cabaçal, gestão de Jairo Manfroi. O processo foi relatado pelo conselheiro Antônio Joaquim. A Secretaria de Controle Externo (Secex) elaborou um relatório apontando a existência de uma impropriedade. Trata-se de uma divergência entre a prestação de contas enviadas ao TCE e as apuradas pela auditoria da equipe técnica.
No entanto, enfatizou o conselheiro em seu voto, esse fato foi constatado após a apresentação da defesa do prefeito, "motivo pelo qual, em respeito ao devido processo legal e, considerando a ausência de prejudicialidade, a equipe técnica limitou-se a sugerir a recomendação ao Poder Legislativo para que determine ao chefe do Poder Executivo que promova o correto e integral envio de documentos e dados pelo sistema Aplic". O Aplic é um sistema informatizado que permite aos jurisdicionados que realizem, via internet, o envio de informações e documentos ao TCE.
Diante do relatório, o Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT), por meio do parecer sancionado pelo procurador Alisson de Alencar, posicionou-se no sentido de emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais. Acolhendo a opinião ministerial, o conselheiro Antônio Joaquim, submeteu seu voto à apreciação do pleno, que o aprovou por unanimidade.
