Nova Mutum: presidente da câmara elogia judiciário por considerar a Taseg ilegal
O presidente da Câmara de Nova Mutum, Luiz Carlos Gonçalves (PP), elogiou a decisão do Tribunal de Justiça que sentenciou como ilegal a TASEG (taxa de segurança), cobrada pelo Governo do Estado dos comerciantes. Ele considerou que o judiciário tomou decisão correta. “É um absurdo a carga tributária que nossos comerciantes pagam, já existia o Tacin e depois veio a Taseg, nossos comerciantes ficaram revoltados porque pagam os impostos e não recebem benefícios em troca”, atacou.
O tributo foi motivo de ampla discussão já que os valores cobrados variam de acordo com o tamanho do comércio, o principal alvo das cobranças são hotéis, bares e lanchonetes.
O vereador fez menção do empenho encabeçado pela sua assessoria jurídica que após uma ampla análise da lei chegou a conclusão de que a mesma feria a Constituição, tornando ilegal a cobrança. Diante dessa constatação a câmara entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).
O governo pode recorrer da decisão para continuar cobrando o imposto mas ainda não informou se ajuizará recurso.
