Vereador condenado por fraudes em licitação tem mandato extinto em MT
Após requerimento do Ministério Público Estadual, a presidência da Câmara de Pedra Preta declarou a extinção do mandato do vereador Romildo Pires do Nascimento. Na última segunda-feira (18), foi realizada sessão ordinária para a posse do suplente que passou a ocupar a vaga do ex-parlamentar.
De acordo com o promotor Rodrigo Ribeiro Domingues, o requerimento do MPE foi feito com base em sentença penal condenatória já confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado. O ex-vereador teve os direitos políticos suspensos. “A suspensão dos direitos políticos também engloba e enseja a perda do mandato eletivo. Com efeito, nos termos do artigo 8º, I , do Decreto Lei 201/67 incumbe ao presidente da câmara a obrigação de declarar a perda do cargo, não é demasiado lembrar que se trata de ato vinculado da Câmara Municipal, pois a aplicação dos efeitos decorrentes do artigo 15, V, da Constituição Federal, independe de qualquer deliberação política”, destacou o promotor de Justiça, em um trecho do requerimento.
O ex-vereador, segundo o Ministério Público, foi condenado em virtude do fracionamento de licitação para aquisição de equipamentos e serviços de informática, realizado na época em que presidiu a câmara. Somados, os equipamentos e serviços de informática adquiridos totalizaram R$ 29,9 mil, cuja aquisição necessitaria de procedimento licitatório.
