MPE recomenda veto a projeto que pode causar prejuízo de R$ 450 milhões ao Estado
Mato Grosso poderá sofrer indevidamente um prejuízo de aproximadamente R$ 450 milhões, caso o projeto de Lei Complementar que trata da equiparação funcional entre os Agentes de Administração Fazendária (AAF) e o Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) seja sancionado. O alerta partiu do Ministério Público Estadual, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, em notificação recomendatória encaminhada ao governador Silval Barbosa.
No documento, o MPE recomenda o veto ao projeto de Lei e informa que, apesar de apresentar vícios de inconstitucionalidade material e formal, a proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 3 de abril. “Por interferir diretamente na organização administrativa e orçamentária do Estado, a competência legislativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo, sendo evidente a inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que o referido projeto de lei complementar foi de autoria de lideranças políticas”, diz um trecho da notificação.
Outro ponto abordado pelo MPE diz respeito à criação de novos cargos e a possibilidade de provimento por simples transposição. “À pretexto de mera reorganização na carreira dos Agentes de Administração Fazendária, o PCL 19/2014 cria novos cargos, permitindo o seu provimento por simples transposição, em inequívoca burla à exigências constitucional de concurso público, prevista no art. 37, inciso II, da Constituição Federal”.
O projeto de Lei Complementar, questionado pelo Ministério Público, autoriza que a categoria de Agentes de Administração Fazendária (AAF) integre o Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) com seus direitos e deveres, incluindo a equiparação de atribuições, dos subsídios, das verbas indenizatórias e dos reajustes, todos concedidos retroativamente.
