Projeto pode regular venda de peças de veículos sinistrados em MT
Está sob análise na Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei n° 11/2014 que tem o objetivo de regular a comercialização de peças e acessórios automotivos previamente retirados de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche. De autoria do presidente da Casa, deputado Romoaldo Júnior (PMDB), a visa à coibição de crimes contra o patrimônio, notadamente o furto e o roubo de veículos automotores, prática diretamente ligada ao mercado paralelo de compra e venda de autopeças e acessórios automotivos de origem não comprovada. A prática, além de revelar sérios riscos ao interesse do consumidor, como a ausência de garantia e a segurança no uso do produto, estimula a ocorrência desse tipo de crime.
“O projeto vai possibilitar o comércio de autopeças de veículos sinistrados ou apreendidos, por ato administrativo ou judicialmente, revertendo o quadro atual em que o Estado não consegue promover uma fiscalização mais efetiva”, explica Romoaldo. Somente poderão ser desmontados e suas autopeças e acessórios comercializados, os veículos alienados pelos respectivos proprietários aos estabelecimentos comerciais regularmente credenciados para tal fim junto a órgão a ser definido pelo Poder Executivo.
Outro ponto a destacar na propositura, é a proposta de cassação da inscrição estadual dos estabelecimentos, que promovem o desmonte de veículos de origem lícita não comprovada ou comercializam autopeças de origem lícita não comprovada.
Portanto, de acordo com o projeto, somente poderão ser desmontados e comercializados, os veículos alienados pelos respectivos proprietários aos estabelecimentos comerciais regularmente credenciados para tal fim junto a órgão a ser definido pelo Poder Executivo.
As autopeças usadas e recondicionadas destinadas a comercialização, deverão ser gravadas com o número do chassi do veículo (VIN) em baixo relevo, com 17 (dezessete) caracteres ou outro método de rastreabilidade certificado e já utilizado no mercado. Sendo assim, o deputado avalia que o projeto certamente trará inúmera melhoria na área de segurança pública e a todo o conjunto da sociedade mato-grossense, ao aumentar o poder de fiscalização do Estado e colaborar para reduzir a incidência de crimes contra o patrimônio.
