TCE recomenda novo concurso público para procuradores no Estado
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou regulares com recomendações as contas anuais de gestão, relativas ao exercício de 2013, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sob a responsabilidade de Jenz Prochnow Júnior. O processo foi relatado pelo conselheiro substituto João Batista Camargo.
Foi recomendado à atual gestão que observe a Lei 4.320/64, efetuando os registros contábeis de forma correta e fidedigna; tome as medidas necessárias para evitar a usurpação das suas competências, especialmente nos órgãos da Administração Estadual onde houver servidores comissionados emitindo pareceres jurídicos. O gestor também deve adotar medidas proativas perante o governador, com intuito de assegurar condições orçamentárias e financeiras à PGE, de acordo com seu histórico de despesas, a fim de que lhe dê condições para o exercício de atribuições tão relevantes para os interesses do Estado de Mato Grosso.
Outro alerta feito pelo Pleno do TCE é que o governador possibilite condições orçamentárias e financeiras à PGE, de acordo com seu histórico de despesas, a fim de que a mesma possa exercer de forma efetiva suas relevantes atribuições e que avalie, em conjunto com o Procurador Geral do Estado, a possibilidade de viabilizar novo concurso público para Procurador de Estado, bem como para servidores de apoio, salientando que não há qualquer óbice à sua realização no presente ano, em razão das eleições. A nomeação e posse, no entanto, só podem ocorrer após a posse dos eleitos no sufrágio. A recomendação também inclui autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dotação orçamentária suficiente na Lei Orçamentária Anual (LOA).
