Câmara de Nova Mutum protocola ação contra cobrança da Tacin e Taseg
O presidente da câmara, Luís Carlos Gonçalves (PP), confirmou, esta tarde, que foi protocolado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no último dia 23, ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando a legalidade da Lei 9.067/2008, que prevê cobranças das Taxas de Segurança Contra Incêndio (Tacin) e a Taxa de Segurança Pública (Taseg) de empresas em diversos segmentos e os valores são variados. Ele disse que solicitou da assessoria jurídica da casa a ação e encaminhada a direção estadual do DEM. O presidente da legenda, deputado federal Júlio Campos, acatou o pedido do vereador e encabeçou a proposta.
Para ter legitimidade, a Adin teria que partir da mesa diretora da Assembleia Legislativa ou, como foi feito, por meio do partido, já que o Democratas possui representação no Congresso Nacional.
Luís Carlos afirmou o governo do Estado, Assembleia Legislativa e a Procuradoria Geral da Justiça já foram notificadas da ação, que está nas mãos do desembargador Luís Carlos da Costa. “Com muita ansiedade aguardamos o resultado desta ação, já que se houver um pedido de liminar para suspender os efeitos das cobranças todos os municípios serão beneficiados”.
Após o processo de notificação, a ação retorna ao gabinete do desembargador que apreciará a liminar. Segundo o procurador do Legislativo, o desembargador responsável pode conceder a liminar suspendendo as cobranças das duas taxas ou encaminhar ao tribunal pleno para o julgamento da ação.
Em Nova Mutum, diversas empresas passaram a ser notificadas para pagarem a cobrança.
(Atualizada às 17:32h)
