Projeto de Lei que cria Diário Eletrônico da OAB está no Senado
Projeto de Lei que prevê a criação do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já está em trâmite no Senado Federal. O texto, que foi aprovado pelo Conselho Pleno da entidade na última sessão realizada em 7 de abril, foi apresentado pelo senador Jayme Campos (DEM) no dia 6 de maio. O PLS nº 156/2014 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e aguarda a designação de relator.
A proposta altera os artigos 45 e 69 da Lei nº 8906/94 – Estatuto da OAB – para permitir a publicação dos atos, notificação e decisões dos órgãos em Diário Eletrônico da entidade. Ela ainda estabelece regras para a contagem de prazos quando o termo inicial for referido à publicação no Diário Eletrônico.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que o meio oficial de comunicação trará benefícios e proporcionará transparência e celeridade. “Será um meio de integração do sistema OAB como um todo, possibilitando maior eficiência à atividade jurídica”.
Na sessão plenária de abril da OAB, o relator da proposta e presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Francisco Esgaib, detalhou a proposta e explicou que as atividades desenvolvidas pela entidade são serviços públicos indispensáveis à Justiça e que o Diário Eletrônico é fundamental ao sistema OAB.
