Prefeitos devem entregar contas ao TCE até o dia 16 deste mês
Termina no dia 16 de deste mês o prazo constitucional para entrega das contas de governo dos prefeitos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em processo de contas anuais de governo, o tribunal analisa balanços gerais, leis orçamentárias, relatórios, execução do orçamento, do plano de governo, dos programas e das políticas públicas e demonstração da situação financeira e patrimonial. O TCE não julga contas de governo e sim emite parecer, pois o critério de julgamento é político, cabendo ao Legislativo analisar este aspecto.
A Constituição da República estabelece a competência dos Tribunais de Contas para emitirem parecer prévio sobre as contas de governo do Estado prestadas pelo chefe do Poder Executivo.
Já as contas de gestão são julgadas, pois se trata de aspectos técnicos, tais como: a legalidade do processamento das despesas, a regularidade dos atos e contratos administrativos e a economicidade e destinação dos gastos públicos. As contas de gestão são baseadas nas notas de empenho, ordens de pagamento, comprovantes de despesas, processos licitatórios, contratos e atos administrativos.
No ano passado, quando foram julgadas contas de gestão e de governo relativas ao exercício de 2012, o TCE julgou e emitiu pareceres sobre as contas de 526 órgãos públicos. Foram 176 órgãos municipais, entre fundos previdenciários e serviços de água e esgoto, 141 Câmaras Municipais, 141 Prefeituras, 61 órgãos estaduais, entre secretarias e fundações, Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública. De acordo com o relatório elaborado pela equipe da Secretaria Geral do Controle Externo (Sedecex), as principais falhas cometidas pelos gestores diz respeito a execução de despesas, contratos e licitações que chegam a 23% das irregularidades cometidas.
Historicamente, houve melhoria nas contas de gestão das prefeituras. Este ano, foram julgadas 29 contas de gestão irregulares, referentes ao exercício de 2012. Em 2010 foram 50 balanços irregulares e em 2011 reduziu para 42 processos. Em relação às contas de governo, foram 24 pareceres prévios contrários à aprovação, número superior aos anos anteriores: 9 nas contas de 2011 e 14 nas de 2010. O aumento das falhas nas contas de governo se deve ao final de mandato dos gestores que deixaram de cumprir as regras de transição.
Nos últimos dois anos, a irregularidade de maior frequência foi a ausência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual. A legislação determina que os contratos sejam acompanhados por um representante da Administração especialmente designado. Tem chamado à atenção do controle externo, a frequência de registros contábeis incorretos e a realização de despesas consideradas não autorizadas.
