TCE julga regulares contas do ano passado da Defensoria Pública
As contas do exercício de 2013 da Defensoria Pública do Estado foram julgadas regulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão também implicou em determinações legais à atual gestão quanto ao aprimoramento do sistema de controle interno, retenção e recolhimento do imposto de rende, pagamento das obrigações contraídas no prazo legal.
Segundo informações da assessoria, a atual gestão da Defensoria também terá que regularizar as pendências previdenciárias, apresentar estudo técnico para fundamentar a licitação em lote único, bem como deverá realizar com urgência a efetivação de concurso público, em especial para exercer as funções de controlador interno e contador.
Em razão das irregularidades expressas no processo nº 71064/2013 referentes a não retenção de imposto de renda na fonte e omissão na apuração de responsabilidades sobre infrações de trânsito cometidas por servidores da Defensoria, os então gestores, Djalma Sabo Mendes Junior e Walter de Arruda Fores, foram multados em 22 e 11 UPFs, respectivamente. Ambos também terão que devolver o valor R$ 781,90 decorrentes de juros e multas por pagamento de contas de energia e água com atraso.
