Tribunal manda deputado Jota Barreto devolver R$ 389 mil
O deputado estadual Hermínio Jota Barreto (PR), atual líder do Governo na Assembléia, foi condenado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça a ressarcir em R$ 389,7 mil a Prefeitura de Rondonópolis por contratação ilegal de um médico anestesista em 1989, quando foi prefeito. Ele fez “contrato de boca” com o profissional da saúde, que realizou atendimentos no Pronto Socorro municipal por mais de quatro anos, de janeiro de 1989 a fevereiro de 1993. Após ter sido demitido sem justa causa, o médico conseguiu por meio da Justiça do Trabalho receber os quase R$ 400 mil correspondentes aos anos trabalhados. A informação é da assessoria do tribunal. Barreto pode recorrer da decisão.
A justiça comum também reconhece o direito do trabalhador de receber pelos dias trabalhados, mas declarou nulo o ato de contratação. A Constituição Federal de 1988 passou a exigir concurso público para o ingresso em cargo ou função pública. Após a C.F. de 88 passou-se a aceitar a contratação temporária apenas em situações emergenciais que justificassem a excepcionalidade da contratação, o que não foi o caso em análise. Por isso, entendeu que o gestor da época precisava ser punido.
Apesar do ato de contratação ter sido declarado nulo, a Justiça entendeu que não houve dolo nem má fé do trabalhador, apenas do empregador/ex-prefeito. “Serviço prestado enseja a contraprestação – o pagamento. Logo, o valor recebido pelo primeiro apelado por uma questão lógica, dele não pode ser cobrado a título de restituição aos cofres públicos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito por parte da Administração”, frisou o relator do recurso, o desembargador José Zuquim Nogueira.
