Projeto de lei regulamenta vigilância autônoma para guardas em Mato Grosso
Um projeto de lei pretende reconhecer em todos os 141 municípios mato-grossenses, o exercício de atividade de vigilância autônoma para guardas de rua e de condomínios. A proposta, em tramitação na Assembleia Legislativa é de autoria do deputado Pedro Satélite (PSD).
O texto propõe que os vigilantes autônomos sejam cadastrados na Secretaria de Estado de Segurança Pública. O exercício da atividade de vigilância autônoma exigirá, obrigatoriamente, filiação ao órgão de classe da categoria. Os requerimentos, solicitando o cadastramento dos profissionais autônomos de vigilância noturna e diurna, junto à Secretaria de Segurança Pública, serão subscritos pelo presidente do órgão de classe do grupo.
O cadastro terá validade anual em até 31 de dezembro. A proposta define que para exercer a atividade, os serviços de vigilância terão que ser executados por brasileiro maior de 21 anos. Ele tem que possuir habilitação em curso específico de vigilante noturno e diurno autônomo e ainda não ser integrante do quadro de pessoal da SSP. O serviço de vigilância autônoma, de acordo com a proposta, compreende as atividades de patrulhamento a pé ou motorizado, inclusive aos guardas de guaritas, das áreas urbanas e rurais, sendo remunerado diretamente pela comunidade, na forma estipulada em contrato de prestação de serviços livremente negociado entre as partes.
O não cumprimento das normas sujeitará os prestadores do serviço de vigilância às penalidades de advertência, o impedimento do exercício das atividades, a multa de 1 a 100 UPFs e a suspensão e cassação do cadastro.
De acordo com Satélite, a proposta regulamenta essa atividade, tirando esses profissionais da informalidade e, com isso, estabelecendo normas para o adequado desenvolvimento do serviço de vigilância em Mato Grosso. “Eles são importantes à segurança preventiva e no apoio à população”, disse.
