TCE analisa auditoria na Secretaria Estadual de Saúde
A pauta de julgamentos da sessão plenária ordinária do Tribunal de Contas de Mato Grosso desta terça-feira conta com consultas sobre o entendimento legal acerca da administração pública. Serão analisados ainda processos de denúncias, representações e recursos. O pleno vai avaliar os resultados da auditoria especial do Sistema Único de Saúde (SUS) que foi realizada na Secretaria de Estado de Saúde, na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá e na Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande. A auditoria teve início com coordenação do conselheiro Waldir Teis e será relatada por José Carlos Novelli.
O TCE vai responder a quatro consultas formuladas pela Prefeitura de Araguainha, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso – AGER, Câmara de Querência e Prefeitura de Cuiabá. A Ager pergunta sobre a possibilidade da administração pública aplicar o instituto da repactuação em contratos de prestação de serviços considerados continuados. A repactuação é a correção dos valores de acordo com a efetiva alteração dos custos contratuais. A prefeitura de Querência encaminhou questionamentos a respeito da criação de ouvidorias em Câmaras Municipais.
Cumprindo com o dever constitucional de proporcionar ao fiscalizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de Contas de Mato Grosso vai avaliar recursos e embargos de declaração interpostos por gestores. Caso a defesa apresente documentos novos que elucide as falhas cometidas, as decisões podem ser revisadas.
