TCE responsabiliza prefeito em MT por atraso de informações
A Prefeitura de Reserva do Cabaçal recebeu a determinação do Tribunal de Contas de Mato Grosso para que envie balancetes mensais dentro dos prazos legais. A Corte procedente a representação externa em desfavor do Executivo municipal. O atual gestor, Jairo Manfroi, deve cumprir o seu dever constitucional de prestar contas ao Poder Legislativo e encaminhar as informações a que está obrigado pela legislação em vigor.
A representação foi instaurada a partir da reclamação do Poder Legislativo pelo não encaminhamento, por parte da Prefeitura, dos balancetes dos meses de agosto e setembro de 2013 em afronta à Lei Orgânica Municipal. Em sua defesa, o prefeito encaminhou ao TCE os documentos comprobatórios de que adotou as medidas solicitadas e enviou à Câmara de Veadores no dia 8/11/2013, os balancetes pendentes.
O conselheiro substituto João Batista Camargo, em seu voto, afirmou que é "louvável a atitude do presidente da Câmara que cumprindo a competência que lhe foi outorgada pela Constituição da República não permaneceu inerte e protocolou a representação ora analisada neste Tribunal".
