Tribunal de Justiça considera PEC de eleições diretas inconstitucional
O pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deliberou, por maioria, pela inconstitucionalidade da Emenda à Constituição Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa e que prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente do Poder Judiciário.
A votação ocorreu na sessão ordinária de hoje e o TJ fará uma representação junto à Procuradoria Geral da República para que ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal.
Conforme entendimento dos magistrados as eleições na Corte, a PEC invade a competência reservada dos Tribunais de Justiça que têm autonomia administrativa, o que inclui a eleição de seus diretores.
O TJ tem uma comissão que está trabalhando um novo regimento interno e irá propor mudança nas eleições ao Tribunal para ir à votação do Pleno.
Conforme Só Notícias já informou, a Emenda Constitucional aprovada pelos deputados estaduais e que foi originária de um projeto de autoria do deputado Emanuel Pinheiro (PR) estabelece a eleição direta do presidente e do vice entre os 30 desembargadores e os quase 300 juízes.
